| Projeto: |
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PL 446 20/06/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-446/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0446-2013 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE MICRO EMPREENDEDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALGODAO DOCE / ALIMENTOS / AUTORIZACAO / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / COMIDA DE RUA / EQUIPAMENTOS / EXERCICIO PROFISSIONAL / HABILITACAO PROFISSIONAL / MATRICULA / MICROEMPRESA / PIPOCA / SORVETE / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1434-2013
ver documento Econ2596-2013
ver documento Fin1010-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 24/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/06/2013 | Encaminhado em 05/08/2013 | | CCJ | Recebido em 06/08/2013 | Encaminhado em 27/08/2013 | | ECON | Recebido em 27/08/2013 | Encaminhado em 02/12/2013 | | FIN | Recebido em 02/12/2013 | Encaminhado em 16/06/2016 | | SGP23 | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 06/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 11/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 11/04/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 263/2014 de 27/06/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 01/08/2014 atraves do(a) OF ATL 293/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do projeto de lei nº 446/2013, atraves do Documento Recebido nro. 570/2014
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |